POSTADO ÀS 16:55 EM 01 DE Junho DE 2011
NOTA À IMPRENSA
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, afirmou hoje que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a inspeção na Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) – divulgado esta semana pela imprensa - não traz qualquer fato novo, que não seja de há muito do conhecimento das autoridades pernambucanas. “As graves violações dos direitos humanos, a prática da tortura, são problemas recorrentes no sistema. Por esse motivo, a OAB-PE está estudando a possibilidade de denunciar o Estado de Pernambuco aos organismos internacionais que tratam da questão dos Direitos Humanos.
“Esse relatório foi enviado ao Governo do Estado de Pernambuco, mas já nem serve para seu conhecimento, pois que o Governo estadual há muito já está ciente das precárias condições em que se encontra a parcela da população pernambucana que goza de proteção integral e prioritária pela Constituição Federal (art. 227, combinado com os artigos 100, 124 e 125 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente)”, afirma Mariano.
Segundo ele, em diversas oportunidades e há bastante tempo, o descaso com os adolescentes que cumprem medida socioeducativa vem sendo denunciado, seja pelo Ministério Público, seja pela OAB-PE. “Não obstante, a resposta que se encontra das autoridades responsáveis pela gestão do sistema é de total negligência. A atenção governamental, em Pernambuco, não é dada até que se instale o caos. Foi exatamente assim em relação ao Instituto de Medicina Legal (IML), que precisou ser interditado ante as precárias condições em que se encontrava, causando inúmeros transtornos à população, para que o Executivo de Pernambuco tomasse providências”.
No caso da Funase, sequer existe um quadro permanente de servidores concursados, para cuidar da atenção sócio-pedagógica e da segurança das unidades, e, nos últimos anos, todo o ingresso de pessoal foi feito por meio de seleções simplificadas, contratos temporários, terceirizações e vínculos precários com o Poder Público.
Para Henrique Mariano, a solução para os problemas da Funase não está só na realização de concursos para novos servidores e de capacitação para os já ali existentes, nem só na apuração e na punição efetiva dos servidores que descumprem o ordenamento jurídico, tampouco só na construção de novas unidades para desafogar a superlotação. Todas estas medidas são necessárias, entre tantas outras que o Governo do Estado deveria já ter tomado – e, agora que o caos está instalado, é bem mais provável que o faça.
“Não só a Funase descumpre com sua função socioeducativa. Em verdade, o sistema penitenciário do estado está falido. O fortalecimento da Defensoria Pública de Pernambuco é medida urgente, que até hoje não se fez. As medidas adotadas em favor da Defensoria Pública foram apenas maquiagem. A evasão dessas profissionais, o pior salário pago do Brasil, são problemas quase que insolúveis em Pernambuco”, afirma o presidente da entidade.
“A OAB-PE, como defensora dos direitos humanos que é – não só por força do art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, mas também por sua própria convicção –, do que é prova a constante e intransigente atuação desta Seccional na promoção e na defesa desses direitos, não se calará e não se manterá inerte diante dessa gravíssima situação. A OAB-PE já estuda uma forma de denunciar o Estado de Pernambuco aos organismos internacionais pelas graves violações dos direitos humanos e pela prática do crime de tortura.”
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