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segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

DOCUMENTO: CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE/UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SOBRE OS ACONTECIMENTOS DO DIA 20/01/2012

FONTE: http://damaia.blog.uol.com.br/


CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE/UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SOBRE OS ACONTECIMENTOS DO DIA 20/01/2012


“E foram disparadas bombas de “efeito moral” e balas de borracha, tão inocentes quanto a sua capacidade de fazer um ser humano sangrar – no caso, um estudante.”
Essa não é a descrição de um filme político de Costa-Gavras, mas do que a cidade do Recife vivenciou na última sexta-feira, dia 20 de janeiro de 2012, na rua Princesa Isabel, em frente e em direção a um prédio centenário que é parte da vida jurídico-política do Brasil: a Faculdade de Direito do Recife e os estudantes que nela se reuniam, vitimizados pelo comportamento indevido e truculento da Polícia Militar de Pernambuco.
Os direitos individuais relacionados à liberdade moderna estão atrelados a um não-fazer do poder instituído em relação àquele âmbito de regulação que passa a ser tutelado como sendo um direito fundamental de liberdade para todos, fazendo com que a positivação de tal direito fundamental exija um espaço de impenetrabilidade da estrutura de poder, a fim de que esse direito não seja restringido ou tolhido. E os direitos à livre manifestação e à liberdade de reunião para fins pacíficos estão incluídos nesse rol, garantidos pela Lei Maior brasileira em seu art. 5º, IV e XVI.
O protesto dos estudantes contra o aumento das passagens de ônibus é legítimo e constitucional e um dos desdobramentos da liberdade vivenciada num Estado Democrático de Direito que o Brasil pretende, mas não consegue, plenamente, ser. Se vivenciássemos o pleno gozo dos nossos direitos civis e políticos não teríamos alunos e cidadãos feridos pelo simples fato de quererem exercer diretamente a cidadania por meio de suas livres manifestações nos espaços públicos.
O gesto da Polícia Militar de Pernambuco traduz como as relações de poder se constroem no Brasil e demonstra o quão incipiente e frágil ainda é a nossa democracia. O fato de que essa agressão tenha tido lugar na Casa onde se pretende que os direitos fundamentais sejam ensinados dá azo a uma amarga ironia que, por outro lado, tem a vantagem de nos fazer mais atentos à necessidade de vigilância aos valores que defendemos e pelos quais lutamos.
E nós, professores da secular Faculdade de Direito do Recife, que nunca compactuamos com os movimentos relacionados às supressões da liberdade, repudiamos a ação da Polícia Militar de Pernambuco e conclamamos as autoridades competentes a agirem energicamente contra tais atos que maculam e vilipendiam a democracia e os direitos humanos no Brasil.
Assinam a carta os seguintes professores, em ordem alfabética:

Alexandre da Maia, Alexandre Freire Pimentel, André Rosa, Artur Stamford da Silva, Aurélio da Bôaviagem, Bruno Galindo, Cláudio Brandão, Cláudio César, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza, Everaldo Gaspar Andrade, Francisco de Barros e Silva Neto, Frederico Koehler, George Browne, Gustavo Ferreira Santos, Ivanildo Figueiredo, João Paulo Allain Teixeira, Larissa Leal, Leonardo Carneiro da Cunha, Liana Cirne Lins, Luciano Oliveira, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Sady Torres Filho, Torquato Castro
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