CARTA ABERTA DOS PROFESSORES DA FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE/UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SOBRE OS ACONTECIMENTOS DO DIA 20/01/2012
“E foram disparadas bombas de “efeito moral” e balas de borracha, tão inocentes quanto a sua capacidade de fazer um ser humano sangrar – no caso, um estudante.”
Essa não é a descrição de um filme político de Costa-Gavras, mas do que a cidade do Recife vivenciou na última sexta-feira, dia 20 de janeiro de 2012, na rua Princesa Isabel, em frente e em direção a um prédio centenário que é parte da vida jurídico-política do Brasil: a Faculdade de Direito do Recife e os estudantes que nela se reuniam, vitimizados pelo comportamento indevido e truculento da Polícia Militar de Pernambuco.
Os direitos individuais relacionados à liberdade moderna estão atrelados a um não-fazer do poder instituído em relação àquele âmbito de regulação que passa a ser tutelado como sendo um direito fundamental de liberdade para todos, fazendo com que a positivação de tal direito fundamental exija um espaço de impenetrabilidade da estrutura de poder, a fim de que esse direito não seja restringido ou tolhido. E os direitos à livre manifestação e à liberdade de reunião para fins pacíficos estão incluídos nesse rol, garantidos pela Lei Maior brasileira em seu art. 5º, IV e XVI.
O protesto dos estudantes contra o aumento das passagens de ônibus é legítimo e constitucional e um dos desdobramentos da liberdade vivenciada num Estado Democrático de Direito que o Brasil pretende, mas não consegue, plenamente, ser. Se vivenciássemos o pleno gozo dos nossos direitos civis e políticos não teríamos alunos e cidadãos feridos pelo simples fato de quererem exercer diretamente a cidadania por meio de suas livres manifestações nos espaços públicos.
O gesto da Polícia Militar de Pernambuco traduz como as relações de poder se constroem no Brasil e demonstra o quão incipiente e frágil ainda é a nossa democracia. O fato de que essa agressão tenha tido lugar na Casa onde se pretende que os direitos fundamentais sejam ensinados dá azo a uma amarga ironia que, por outro lado, tem a vantagem de nos fazer mais atentos à necessidade de vigilância aos valores que defendemos e pelos quais lutamos.
E nós, professores da secular Faculdade de Direito do Recife, que nunca compactuamos com os movimentos relacionados às supressões da liberdade, repudiamos a ação da Polícia Militar de Pernambuco e conclamamos as autoridades competentes a agirem energicamente contra tais atos que maculam e vilipendiam a democracia e os direitos humanos no Brasil.
Assinam a carta os seguintes professores, em ordem alfabética:
Nenhum comentário:
Postar um comentário