NOTA PÚBLICA
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) acompanhou e recebeu com muita satisfação a decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A votação foi unânime, com diversas fundamentações baseadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Tal decisão é resultado de um acúmulo de décadas de lutas do movimento social de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT. A SDH/PR tem imenso orgulho de ter colaborado nessa luta quando acompanhou os processos desde seu início, contribuiu na elaboração da manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) nos processos e na visita que a ministra Maria do Rosário Nunes fez ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso.
Sob argumentação dos fundamentos constitucionais da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana, os ministros e as ministras do STF deram um exemplo de cidadania e de democracia ao reconhecer os Direitos Humanos da população de LGBT.
A decisão demonstra o amadurecimento da democracia brasileira sob a ótica de um direito progressista, com relação ao reconhecimento dos Direitos Humanos de todas as pessoas e pela intolerância à discriminação e perseguição sofrida pela população LGBT. Contudo, destacamos que a decisão do STF não se limita em ser favorável às duas ações que estavam em julgamento – uma de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e outra da Procuradoria-Geral da República. A linha argumentativa abriu precedentes para que novos direitos negados a essa população sejam alcançados.
Em seus votos, os ministros expressaram meticulosamente o reparo histórico que era necessário a esse segmento social. Também lembraram o vanguardismo do Poder Executivo Federal ao assegurar direitos para a população LGBT, em especial no que se refere aos direitos previdenciários e a inclusão do companheiro ou companheira como dependente no Imposto de Renda. Os magistrados também afirmaram que não reconhecer os direitos dessa população seria o mesmo que colocar gays e lésbicas numa segunda categoria de cidadãos, assim estimulando a discriminação social e resultando nos inúmeros casos de violência que vemos atualmente nos noticiários.
Os dados do Censo de 2010, recém divulgados pelo IBGE, de que mais de 60 mil casais se declaram como homossexuais no Brasil, também foi destacado pelos ministros. A inclusão dessa pergunta no questionário do IBGE foi uma sugestão da SDH/PR.
Nesse dia 5 de maio, o Brasil deu um gigantesco passo no caminho da afirmação dos Direitos Humanos. Porém, ainda há muito a ser feito para enfrentarmos todas as distorções e garantirmos uma vida digna para cada brasileiro e para cada brasileira.
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Brasília, 6 de maio de 2011
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